Questão FC109242
Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou r
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A punição aplicada a Ana configura exercício do poder de polícia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta foi julgada ERRADO porque a sanção imposta a Ana não é exercício do poder de polícia.
O poder de polícia refere-se à limitação ou condicionamento de direitos de particulares para proteger interesses públicos, sendo dirigido essencialmente a particulares, enquanto o controle e a punição de faltas praticadas por quem tem vínculo com a Administração configuram exercício do poder disciplinar.
Ana é agente público, ainda que ocupante de cargo comissionado, e portanto sujeita ao regime disciplinar da Administração, inclusive à penalidade de suspensão. Logo, ao aplicar suspensão, Caio exerceu poder disciplinar, não poder de polícia.
Assim, a assertiva que classificou a punição como exercício do poder de polícia está equivocada.
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