Julgue o item que se seguem, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é ERRADA porque confunde a prerrogativa de atuação imediata da Administração com a perda do interesse em buscar tutela judicial. A executoriedade (ou autoexecutoriedade no poder de polícia) permite que o Estado execute diretamente medidas administrativas sem prévia autorização do Judiciário, mas não exclui nem suprime o controle jurisdicional.

Em situações de risco de resistência, complexidade jurídica ou para resguardar segurança jurídica, a Administração pode facultativamente solicitar provimento judicial antes ou depois da atuação. Além disso, atos de polícia devem observar legalidade, proporcionalidade e devido processo, cabendo ao Judiciário revisar sua validade.

Portanto, a executoriedade autoriza ação administrativa imediata, mas não retira o interesse nem a possibilidade de recorrer ao Judiciário.