Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir. O poder de polícia administrativ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque afirma que o poder de polícia é indelegável tanto a particulares quanto entre órgãos, o que está impreciso.

Doutrinariamente distingue-se o exercício originário do delegado do poder de polícia. Embora não seja admissível transferir a titularidade do poder público a particulares, é possível delegá‑lo ou atribuí‑lo entre órgãos e entidades públicas, por exemplo a autarquias, agências reguladoras e outras entidades da administração indireta, mediante previsão legal ou ato administrativo.

Portanto, a parte correta é que o poder não se delega a particulares, a parte incorreta foi afirmar que não pode ser delegado entre órgãos ou entidades públicas.