Questão FC109245
No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue o próximo item. O poder de polícia é a faculdade de aplicar punições nos casos de infrações administrativas pratica
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O poder de polícia é a faculdade de aplicar punições nos casos de infrações administrativas praticadas pelos agentes públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque confunde institutos distintos.
O poder de polícia é a faculdade da Administração para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. Tem caráter preventivo e regulador: estabelece limites, exige licenças, realiza fiscalização, buscando prevenir riscos e proteger o interesse público.
O poder disciplinar é a competência para apurar infrações funcionais e aplicar sanções a agentes públicos (ou a particulares submetidos a vínculo especial). Assim, punir servidores por faltas é matéria disciplinar, não exercício do poder de polícia, razão pela qual a sentença foi julgada errada.
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