Questão FC109247
João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam. Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo con
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
A punição por ato infracional praticado por servidor público configura exercício do poder de polícia administrativo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a aplicação de penalidade a servidor por infração funcional é manifestação do poder disciplinar, não do poder de polícia. A Lei nº 8.112/1990 regula deveres, proibições e sanções aplicáveis aos servidores, autorizando a Administração a apurar condutas e impor penas no âmbito funcional.
O poder disciplinar incide sobre quem mantém vínculo especial com a Administração, visando preservar a regularidade e a disciplina interna. Já o poder de polícia limita direitos de particulares em geral para proteção do interesse público, como ordem, saúde e segurança.
Portanto, punir João por aliciamento é exercício do poder disciplinar, razão pela qual a assertiva que o vincula ao poder de polícia é incorreta.
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