Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A retenção temporária de mercadorias em fiscalização fazendária constitui exercício do poder de polícia, porque consiste em ato administrativo que limita, de forma legítima, o direito de propriedade para proteger interesses públicos como arrecadação, prevenção de fraudes e preservação de provas.

Trata‑se de uma medida de polícia, normalmente preventiva ou cautelar, e não necessariamente de uma sanção administrativa. As sanções punem infrações e exigem previsão legal e garantia do devido processo, já a retenção busca assegurar a efetividade da fiscalização.

Como todo ato de polícia, a retenção precisa de fundamentação, observância da proporcionalidade e da temporalidade, e deve admitir meio eficaz de impugnação, sob pena de violar direitos fundamentais.