No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Em regra, a competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo que tem legitimidade para disc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada certa porque o exercício do poder de polícia está vinculado à distribuição constitucional de competências. A Constituição atribui a cada ente federativo competência legislativa sobre determinados temas, e, em regra, é o mesmo ente que disciplina a matéria que também pode limitar direitos e condicionar atividades para proteger o interesse público.

Assim, quando a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município tem legitimidade para normatizar um assunto, esse ente detém, em regra, a competência para fiscalizar, autorizar, restringir e punir no âmbito dessa matéria. Em questões de competência concorrente, vale a hierarquia e a complementaridade: a norma federal estabelece parâmetros, e os entes subnacionais podem suplementar, preservando, assim, quem legisla para regular a atividade também exercer o poder de polícia sobre ela.