No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir. O poder de polícia, dada a sua potencial capacidade de restrição a direitos individua

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o poder de polícia administrativa não se limita às corporações policiais. Ele é inerente ao Estado e se difunde por toda a Administração Pública, sendo exercido por órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive autarquias, fundações e agências reguladoras, sempre quando atuam na função administrativa.

Corpos como polícias civis e militares têm atribuições específicas, mas outros órgãos também impõem limitações a direitos para proteger interesse público, por exemplo, fiscalizações sanitárias, ambientais, de posturas municipais e de regulação econômica.

Esse exercício encontra limites constitucionais e administrativos, devendo observar a legalidade, a proporcionalidade, a finalidade e o devido processo, sujeitando-se ao controle judicial e administrativo.