Questão FC109251
Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, mas não se faz presente, por exemplo, na concessão de alvarás de construção e de licenças para dirigir veículos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa correta porque, embora a discricionariedade seja atributo comum do poder de polícia, ela não é absoluta.
Quando a lei estabelece requisitos objetivos para um ato, a atuação administrativa é de vinculação, não havendo margem de escolha do agente. Nesses casos, se o particular atende às condições legais, a Administração deve conceder o ato.
Exemplos clássicos são o alvará de construção e a licença para dirigir veículos, cuja expedição depende do cumprimento de normas técnicas e legais, configurando, muitas vezes, um direito subjetivo do requerente.
Por outro lado, atos concedidos por mera liberalidade permanecem discricionários, podendo ser avaliados segundo conveniência e oportunidade. Logo, a assertiva está certa.
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