Questão FC109252
João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, reso
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João.
Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão.
Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Messias, ao punir João, valeu-se do poder de polícia administrativo; João, por sua vez, valeu-se do poder hierárquico ao recorrer da decisão que lhe aplicou a sanção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque atribui a Messias atuação pelo poder de polícia, quando, na realidade, a punição de servidor no âmbito interno decorre do poder disciplinar. O poder disciplinar é a faculdade da Administração para apurar faltas funcionais e aplicar sanções aos servidores e a quem esteja sujeito à disciplina do serviço público.
O poder de polícia regula e limita direitos de particulares em prol do interesse público, não se confundindo com a punição funcional interna. Assim, a sanção imposta a João não decorreu de policiamento administrativo.
Por sua vez, ao interpor recurso administrativo, João utilizou o poder hierárquico, buscando a revisão da decisão por instância superior, o que torna apenas a primeira parte da assertiva equivocada e justifica o julgamento como errado.
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