Questão FC109254
Acerca da conceituação doutrinária de sociedade civil e de Estado, julgue o item a seguir. Na conceituação clássica atinente à ideia liberal do século XVII, o poder de polícia rela
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Na conceituação clássica atinente à ideia liberal do século XVII, o poder de polícia relacionava-se à atividade estatal limitadora dos direitos individuais em benefício da coletividade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque descreve o conceito contemporâneo de limitação de direitos em prol da coletividade, e não o modelo clássico associado ao liberalismo dos séculos XVII/XVIII.
No pensamento liberal clássico, a proteção dos direitos individuais e da liberdade era a regra, a atuação estatal era reduzida, e qualquer interferência tinha caráter excepcional, apenas para garantir a ordem pública. Assim, o Poder de Polícia nesse contexto era restrito e voltado para segurança e manutenção da ordem, não para ampla regulação em benefício coletivo.
Portanto, a afirmação falha ao imputar ao modelo clássico uma concepção que é própria de modelos estatais posteriores, mais interventores.
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