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Questão FC109255

Acerca da história da PRF, da sua atuação na época atual e dos poderes administrativos por ela abrangidos, julgue o próximo item. Conforme o doutrinador Helly Lopes Meirelles, a PR

Poderes e Deveres da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2020

Acerca da história da PRF, da sua atuação na época atual e dos poderes administrativos por ela abrangidos, julgue o próximo item.
Conforme o doutrinador Helly Lopes Meirelles, a PRF não se encontra abrangida no conceito de polícia administrativa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está julgada CERTO porque, segundo Hely Lopes Meirelles, a Polícia Administrativa é um poder da Administração que incide sobre bens, direitos e atividades, sendo difuso e exercido por vários órgãos administrativos.


Em contrapartida, a PRF integra uma corporação de polícia de manutenção da ordem pública, cuja atuação é específica e voltada, sobretudo, à repressão e fiscalização sobre pessoas e condutas. Assim, embora a PRF execute medidas que podem ter efeitos administrativos, ela não se enquadra no conceito técnico de polícia administrativa adotado pela doutrina decorre da distinção entre a atuação sobre bens/atividades e a atuação sobre pessoas.

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