Questão FC109256
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Poder de Polícia é prerrogativa do Estado para restringir direitos em prol do interesse público, podendo ser originário (exercido pelos próprios entes políticos) ou delegado. A assertiva foi julgada ERRADO porque admitiu, sem distinção, que uma "empresa privada ou concessionária" possa exercer esse poder.
Para haver delegação é necessária lei e o delegatário costuma ser integrante da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público. O STF admitiu hipótese muito restrita de empresa estatal de direito privado, desde que preste serviço público exclusivo e atenda a condições rigorosas.
Já a empresa privada ou a concessionária sem vínculo público não detém ius imperii, não podendo, em regra, receber o poder de polícia, podendo apenas executar atividades administrativas contratadas ou fiscalizadas.
Assim, o erro da afirmação está em permitir genericamente a outorga do poder de polícia a particulares.
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