Considerando os conceitos doutrinários acerca da polícia judiciária e da polícia administrativa, julgue o próximo item. A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A frase erra ao afirmar que a polícia judiciária estaria adstrita ao Poder Judiciário. O termo indica função de apuração de infrações penais, normalmente exercida por órgãos do Poder Executivo (ex.: Polícia Civil, Polícia Federal), não por magistrados.

A diferença doutrinária essencial é funcional: a polícia administrativa atua na tutela de interesses administrativos e de ordem pública, com caráter eminentemente preventivo e fiscalizatório; a polícia judiciária se ocupa da investigação de crimes e da coleta de provas, com caráter eminentemente repressivo.

Porém, esse critério não é absoluto: a polícia administrativa também pratica atos repressivos (apreensão, interdição) e a polícia judiciária pode desenvolver ações preventivas (operações de inteligência, campanhas), logo a afirmação é incorreta em ambos os pontos.