No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue. As multas de trânsito, como expressão do exerc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque, embora o poder de polícia comporte atributos como coercibilidade e autoexecutoriedade, nem toda sanção administrativa é passível de execução imediata pela Administração.

As multas de trânsito são atos administrativos que impõem obrigação de pagar quantia, e sua cobrança, quando não atendida, exige procedimentos específicos de execução, via sistema administrativo ou eventual cobrança judicial, respeitando o devido processo e o direito de ampla defesa. Portanto, não são autoexecutórias no sentido de permitir à Administração, livremente e sem controle, constranger bens do particular para satisfazer o crédito.

Em suma, a imposição é administrativa, a execução patrimonial requer meios legais próprios, o que afasta a ideia de autoexecutoriedade plena das multas.