A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente. Embora o poder de polícia da administração seja coercitiv

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque, além da coercibilidade, o poder de polícia tem o atributo da autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a executar medidas coercitivas imediatamente, sem prévia decisão judicial, quando a lei assim prevê.

Exemplos típicos de execução administrativa são o embargo de obra, a demolição de obra irregular, a apreensão de mercadorias e a interdição de estabelecimento, realizados por autoridade competente para proteger o interesse público.

Isso não é ilimitado, a atuação deve respeitar a legalidade, a proporcionalidade e o devido processo, e há situações em que a efetivação exige tutela judicial, por envolver constrição mais intensa de direitos ou ausência de previsão legal para a autoexecução.