Questão FC109260
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de a
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o conceito clássico de Poder de Polícia, previsto no art. 78 do CTN: trata‑se da atividade estatal destinada a limitar ou condicionar direitos patrimoniais e de liberdade dos particulares, visando ao interesse público.
Essa atuação se materializa tanto por atos normativos (regulamentações, normas gerais) quanto por atos concretos (licenças, fiscalizações, embargos, multas), que impõem obrigações ou vedam comportamentos para proteger segurança, saúde, ordem, meio ambiente, entre outros bens coletivos.
O exercício do poder de polícia, porém, não é ilimitado, ele está sujeito aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e finalidade, e ao controle administrativo e judicial, motivo pelo qual a assertiva é considerada certa.
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