Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública. As atividades da polícia judiciária não se confundem, necessariamente, com o exercício do poder de polícia a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque a polícia judiciária e o poder de polícia são institutos distintos quanto a finalidade, objeto e natureza jurídica.

A polícia judiciária atua na apuração de infrações penais e na coleta de provas, visando a responsabilização criminal de pessoas, em conformidade com o direito processual penal.

O poder de polícia é um poder administrativo que regula, condiciona ou limita o exercício de direitos e o uso de bens, de forma preventiva e regulamentadora, visando o interesse coletivo, aplicando sanções administrativas quando necessário.

Há situações de centelha entre ambos, por exemplo fiscalização que gera prova criminal, mas a função, os limites e o regime jurídico permanecem distintos, justificando o julgamento como correto.