Julgue o seguinte item a respeito dos poderes da administração pública. A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de polícia, indep

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a coercibilidade é atributo do poder de polícia que traduz a capacidade do Estado de impor, de forma obrigatória, medidas administrativas independentemente da vontade do administrado.

O poder de polícia visa resguardar o interesse público, limitando e condicionando atividades, bens e liberdades quando necessário. A coercibilidade significa que o ato estatal cria uma obrigação que pode ser executada mesmo sem concordância do particular, utilizando-se de meios indiretos ou imediatos para assegurar cumprimento.

Exemplo prático, a Administração pode interditar um estabelecimento sem alvará ou aplicar multa por infração sanitária, medidas impostas ao responsável apesar de sua discordância.

Portanto, a questão está correta ao afirmar que a coercibilidade torna obrigatório o ato de polícia independentemente da vontade do administrado.