Questão FC109263
Em relação aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez que se caracteriza como atividade de controle repressiva e concreta com fundamento na supremacia do interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a demissão é sanção típica do poder disciplinar, e não do poder de polícia.
O poder de polícia regula e limita atividades de particulares em prol da ordem pública, aplicando medidas como multas, interdições ou embargo, dirigidas a toda a coletividade ou a particulares sem vínculo funcional com o Estado.
Já o poder disciplinar alcança quem possui vínculo especial com a Administração, isto é, o servidor público, e destina-se a sancionar faltas funcionais, sendo a demissão uma pena administrativa típica nesse âmbito.
A invocação da supremacia do interesse público não transforma uma penalidade disciplinar em medida de polícia, pois o critério decisivo é o destinatário e o vínculo jurídico.
Portanto, a demissão é medida disciplinar, justificando o julgamento ERRADO.
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