Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. A administração pública exerce o poder disciplinar ao aplicar sanções, por exemplo, a um motorista parti

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde tipos distintos de poderes administrativos. Quando a Administração aplica sanção a um motorista particular que extrapola o limite de velocidade, ela está exercendo o poder de polícia, não o poder disciplinar.

O poder disciplinar incide sobre quem possui vínculo funcional com a Administração, ou seja, sobre servidores públicos e, em certos casos, prestadores com vínculo específico. Já o particular sem vínculo com o Estado está sujeito ao poder de polícia, que regula comportamentos no interesse da ordem pública, da segurança e do meio ambiente.

Assim, multa de trânsito, apreensão do veículo ou suspensão da CNH são medidas típicas de polícia administrativa. O poder hierárquico também é distinto, pois se refere às relações internas de comando entre órgãos e servidores.

Portanto, punir um motorista comum por excesso de velocidade não é exercício do poder disciplinar, razão pela qual o item foi corretamente julgado como errado.