Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública. Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a chamada de testemunhas para depor em juízo é prerrogativa da autoridade judiciária, não do Poder Executivo via poder de polícia.

O poder de polícia é instrumento administrativo destinado a limitar direitos e interesses para proteção do interesse público, atuando sobre bens e comportamentos, não para exercer funções jurisdicionais. A autoridade policial pode diligenciar, ouvir testemunhas e colher declarações no inquérito policial, mas a formal convocação coercitiva para depor em juízo depende de ordem judicial. Em outras palavras, a polícia investiga, o juiz cita/intima e assegura a força pública quando necessário.