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Questão FC109266

Julgue o item a seguir, acerca de poderes administrativos. As sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia decorrem necessariamente do poder hierárquico da ad

Poderes e Deveres da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2018

Julgue o item a seguir, acerca de poderes administrativos.
As sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia decorrem necessariamente do poder hierárquico da administração pública.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde duas formas distintas de poder administrativo. O poder de polícia é a prerrogativa para restringir ou condicionar direitos dos particulares, visando interesses coletivos como segurança, saúde e ordem pública, aplicando sanções a quem violar normas gerais.

Já o poder hierárquico refere‑se à relação de subordinação entre órgãos e agentes dentro da mesma pessoa jurídica, permitindo controle interno e imposição de medidas disciplinares a servidores.

Assim, as sanções do poder de polícia não decorrem do poder hierárquico, porque se dirigem a particulares fora da relação de hierarquia; decorrem da supremacia e da potestade administrativa para proteger o interesse público.

Portanto, a proposição é incorreta.

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