Questão FC109267
Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgu
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão trata do poder de polícia, um mecanismo fundamental da Administração Pública que visa regular e restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo. A assertiva está, de fato, CERTA, pois sinaliza três características essenciais desse poder: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Primeiramente, a discricionariedade reflete a liberdade que a Administração possui para avaliar a melhor forma de atuar em cada situação, escolhendo os meios e modos que julgar adequados para proteger a sociedade. Isso significa que, em muitos casos, não há uma única ação correta, permitindo que a autoridade pública decida com base nas circunstâncias do caso concreto.
Em segundo lugar, a autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente suas decisões, dispensando, em regra, a intervenção do Judiciário. Isso é crucial para a agilidade nas operações de polícia, uma vez que, em situações urgentes, a Administração pode agir sem ter que primeiro buscar a autorização judicial. Essa capacidade é especialmente importante em situações que exigem resposta rápida para salvaguardar a ordem pública.
Por último, a coercibilidade se refere ao poder da Administração de impor suas decisões de forma compulsória, se necessário, podendo inclusive contar com o apoio da força pública. Isso garante que a atuação administrativa seja respeitada e que a lei seja cumprida, mesmo em face da resistência por parte de indivíduos que possam desobedecer às normas estabelecidas.
Dessa forma, o poder de polícia é uma ferramenta essencial para a manutenção da ordem e do bem-estar social, e saber como funciona é crucial para qualquer estudo em Direito Administrativo.
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