Questão FC109268
Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgu
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item.
A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado da questão aborda o poder de polícia, que é uma prerrogativa da administração pública destinada a regular e limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo. É importante destacar que a polícia administrativa atua de forma distinta da polícia judiciária; enquanto esta última responde por ilícitos penais, aquela se concentra em ilícitos administrativos.
De acordo com a definição, a polícia administrativa tem como objetivo principal prevenir ações que possam comprometer o bem-estar da sociedade. Por isso, afirmar que ela sugere “restringir o exercício de atividades ilícitas” está correto, pois isso faz parte de seu escopo, que pretende evitar comportamentos prejudiciais antes que estes ocorram.
A assertiva reconhece que, em geral, a atuação da polícia administrativa se dá de maneira preventiva, evitando assim que danos maiores aconteçam. Um exemplo prático seria a atuação da vigilância sanitária, que impõe limites e regulamentos para preservar a saúde pública, evitando que serviços fiascos gerem riscos. Portanto, a qualidade preventiva é uma característica marcante, mas não exclui a possibilidade de atuação repressiva em casos específicos. Dessa forma, a afirmativa que sustentava que a polícia administrativa busca restringir atividades ilícitas e possui um caráter predominantemente preventivo é, portanto, totalmente CERTA.
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