Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque o poder de polícia não é absolutamente indelegável, a doutrina e a jurisprudência distinguem fases distintas do poder: as de fiscalização e de consentimento (autorização, licença) podem ser delegadas, enquanto as de ordem e de sanção, que envolvem coerção direta, são tradicionalmente consideradas não delegáveis.

O entendimento consolidado do STJ admite a delegação das fases permissivas e fiscalizadoras a entidades com personalidade jurídica de direito privado que integrem a administração pública, não sendo permitida a transferência do núcleo impositivo a particulares alheios à administração.

Ademais, o STF, no Tema 532, reconheceu possibilidade de delegação em situações específicas, por lei, a pessoas jurídicas de direito privado de capital majoritariamente público que prestem serviço público exclusivo em regime não concorrencial, o que relativiza ainda mais a negativa absoluta.