Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir. A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere à administração pública a execução de suas de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é certa porque a autoexecutoriedade é atributo típico do poder de polícia, permitindo que a Administração pública execute suas decisões por meios próprios sem necessidade de prévia autorização judicial, quando a própria lei a autoriza ou quando há medida urgente que justifique atuação imediata para evitar dano ao interesse público.

Isso vale sobretudo para atos de caráter repressivo ou de salvaguarda da coletividade, como interdição, remoção ou apreensão, desde que observados os limites legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Importante destacar que essa faculdade não é absoluta, e cabe controle judicial posterior e revisão administrativa, garantindo proteção aos direitos dos administrados.