Questão FC109271
No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. A omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existê
Poderes e Deveres da Administração
A omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo configura o desvio de finalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde dois tipos distintos de vício administrativo. A omissão ou falha na observância de formalidades caracteriza, em regra, um vício de forma, relacionado à observância de procedimentos e requisitos formais necessários à validade ou à seriedade do ato.
Por outro lado, o desvio de finalidade (ou desvio de poder) ocorre quando o agente público pratica o ato com objetivo diverso do interesse público, visando promover vantagem indevida a si ou a terceiros, o que é vício do elemento finalidade.
Assim, irregularidade formal não implica automaticamente desvio de finalidade; são categorias distintas, com consequências diferentes, pois o desvio de finalidade é vício insanável que acarreta anulação por afrontar o próprio propósito do ato.
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