Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue o próximo item. Se um prefeito desapropriar imóvel privado a fim de atingir

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é certa porque, mesmo praticado por autoridade competente e com aparência de regularidade, o ato que busca fins pessoais ou políticos configura abuso de poder, na espécie desvio de finalidade.

Desvio de finalidade significa que a motivação do ato não é a legalmente prevista, o que torna a desapropriação ilegítima quando o objetivo real é prejudicar um desafeto político, e não atender ao interesse público.

Na prática, tal ato é viciado e pode ser anulado, seja administrativa ou judicialmente, a Administração pode exercer autotutela para revogá‑lo, e o Judiciário realiza o controle judicial, além de caber responsabilização administrativa, civil e penal do agente.