No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O ato administrativo que não cumpr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O julgamento está CERTO porque a finalidade é elemento essencial do ato administrativo: todo ato deve visar ao interesse público. Quando a intenção do agente diverge dessa finalidade, ocorre um vício que compromete a validade do ato.

Esse vício recebe o nome de desvio de poder, forma de abuso de poder, e torna o ato nulidade absoluta, pois não se trata de irregularidade formal, mas de contradição com a razão de ser do ato administrativo.

Na prática, se um ato é praticado para satisfazer interesse privado ou para fins estranhos ao interesse público, deve ser anulado, independentemente de outros aspectos como competência ou forma, por afrontar o elemento finalidade.