Questão FC109277
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Sup
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O abuso de poder pode decorrer tanto de condutas comissivas quanto de condutas omissivas da administração e, em ambos os casos, a ilicitude atinge o ato administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o conceito de abuso de poder inclui tanto ações quanto omissões no exercício da função pública. Quando o agente pratica um ato fora da competência ou com finalidade diversa da legal, há abuso por ação; quando deixa de agir quando a lei exige intervenção, há abuso por omissão.
Em ambos os casos a conduta viola princípios constitucionais como legalidade e finalidade, o que compromete a validade do ato administrativo ou da atuação omissiva relacionada.
O entendimento do STF admite que a Administração e o Poder Judiciário possam declarar a nulidade de atos viciados, pela autotutela administrativa ou mediante controle judicial, conforme consolidado nas Súmula 346 e Súmula 473.
Portanto, tanto atos comissivos quanto omissivos podem gerar ilicitude capaz de atingir e invalidar o ato administrativo.
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