Questão FC109279
No que concerne aos poderes e princípios da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item seguinte. Excesso de poder é uma das formas de abuso de poder e ocor
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Excesso de poder é uma das formas de abuso de poder e ocorre quando a administração pública persegue uma finalidade legal, mas vai além do necessário para atingi- la.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque descreve corretamente o conceito de excesso de poder, modalidade de abuso de poder. O excesso ocorre quando a Administração persegue uma finalidade legítima, porém adota medidas que ultrapassam o necessário ou os limites legais para alcançá‑la.
É preciso distinguir duas espécies de abuso: o desvio de poder, quando o agente age com finalidade diversa da prevista em lei, e o excesso de poder, quando atua além de sua competência ou dos limites legais, ou ainda pratica sanção mais gravosa do que a lei autoriza. Aqui "fazer mais" não significa maior eficiência, significa ultrapassar limites.
O efeito jurídico costuma ser a anulação do ato e a responsabilização administrativa, civil ou penal do agente quando cabível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em