Questão FC109280
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Considere-se que um agente
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considere-se que um agente público, ocupante de cargo de chefia no âmbito da administração pública, determine, por meio de ato administrativo, em decorrência de desavenças pessoais, a remoção de servidor público subordinado para outra localidade do território nacional. Nessa situação, fica caracterizado o abuso de poder na modalidade excesso de poder.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o ato descrito não configura excesso de poder, mas sim desvio de finalidade.
O excesso de poder ocorre quando o agente ultrapassa os limites de sua competência, praticando ato que não lhe compete. Já o desvio de finalidade acontece quando o agente, embora tenha competência formal para praticar o ato, o realiza visando fim diverso do interesse público, por exemplo, punir ou prejudicar por razões pessoais.
No caso, a remoção motivada por desavenças pessoais caracteriza desvio de finalidade, tornando o ato administrativo nulo, conforme doutrina consolidada e entendimento do STF sobre nulidade em razão da finalidade ilegítima.
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