Questão FC109281
Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformad
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato administrativo por ele praticado apresentou vício de competência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque, ao atuar fora dos limites da sua atribuição legal, Caio praticou ato com vício de competência, que é espécie do gênero abuso de poder.
O excesso de poder ocorre quando o agente público pratica ato que não se inclui nas suas atribuições legais, ou quando extrapola essa competência durante a execução. Nessa hipótese há vício na competência atribuída ao autor do ato.
Esse vício acarreta a nulidade do ato administrativo, sendo o mandado de segurança meio adequado para pleitear sua anulação quando houver direito líquido e certo à ilegalidade constatada.
Portanto, comprovado que Caio atuou além de sua competência, o ato praticado apresentou vício de competência e pode ser anulado.
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