Questão FC109282
Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformad
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso de poder.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque, ao atuar fora dos limites da sua competência legal, Caio praticou uma modalidade de abuso de poder.
O abuso de poder é gênero, cujas espécies incluem o excesso de poder (quando o agente extrapola sua competência) e o desvio de finalidade. Na hipótese, há incompetência material do ato, caracterizando excesso de poder.
A legislação e a doutrina reconhecem que atos praticados por agente sem atribuição configuram nulidade por incompetência, fundamento comum para responsabilização administrativa e para anulação via controle judicial, como em mandado de segurança.
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