Questão FC109283
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O abuso de poder é tratado pela doutrina majoritária como gênero cujas espécies são: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando a um fim diverso da consecução do interesse público; e o desvio de poder, que se dá quando o agente público exorbita da competência que lhe foi legalmente atribuída.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque inverteu as definições das espécies de abuso de poder.
O excesso de poder ocorre quando o agente público exorbita da competência que lhe foi legalmente atribuída, ou seja, age além dos limites do cargo ou da autoridade.
O desvio de poder (desvio de finalidade) acontece quando o agente atua dentro de sua competência, mas busca um fim diverso daquele previsto na norma, privilegiando interesses pessoais ou alheios ao interesse público.
Portanto, a questão errou ao trocar os conceitos; a correta identificação influencia diretamente na tipificação do vício e nas consequências jurídicas do ato administrativo.
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