Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque o ordenamento constitucional prevê dois limites ao eventual abuso do poder regulamentar pelo Executivo: o controle judicial e a atuação do Legislativo.

No plano judicial, o art. 5º, XXXV, autoriza o controle jurisdicional de atos administrativos, permitindo que atos ilegal ou inconstitucional sejam anulados pelo Judiciário, garantindo a proteção de direitos.

Quanto ao conteúdo do poder regulamentar, há decretos regulamentares subordinados à lei, sujeitos ao controle de legalidade, e decretos autônomos, passíveis também de controle de constitucionalidade.

No plano legislativo, o art. 49, V, da CF confere ao Congresso Nacional a competência extraordinária para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação.

Assim, o abuso regulatório pode ser coibido pelo Judiciário e pelo Legislativo, justificando o julgamento como certo.