No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir. O abuso de poder pode ser caracterizado ainda que o agente público atue dentro dos li

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque o abuso de poder não se resume a ultrapassar limites formais de competência. Há duas modalidades clássicas: o excesso de poder, quando o agente age fora dos limites legais de sua competência, e o desvio de poder, quando age dentro da competência, porém com finalidade estranha ao interesse público.

No desvio de poder o vício está na finalidade do ato, por exemplo usar um procedimento administrativo para beneficiar interesse particular ou punir por motivação pessoal. Esse descompasso entre fim perseguido e fim público configura nulidade do ato e permite controle judicial ou administrativo.

Portanto, atuar dentro da competência não afasta a ocorrência de abuso se a finalidade for ilícita ou diversa do interesse público.