Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque não só o Judiciário pode invalidar ato praticado com abuso de poder. Pelo princípio da Autotutela, a Administração Pública tem competência para anular seus próprios atos quando são ilegais, conforme a Súmula 473 do STF, podendo também revogá‑los por motivos de conveniência e oportunidade, sem prejuízo da posterior apreciação judicial.

No caso dos agentes de polícia, atos com excesso ou abuso de poder podem ser corrigidos internamente por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, sem depender exclusivamente de revisão judicial, sem prejuízo da responsabilização cível e penal e do controle jurisdicional se provocado. Portanto a afirmação é incorreta.