Questão FC109288
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: ERRADO.
A afirmação está errada porque o abuso de poder não se limita apenas a condutas comissivas. Trata‑se de gênero que engloba as espécies excesso de poder (agir além da competência) e desvio de finalidade (agir com propósito diverso do interesse público), mas também pode manifestar‑se por omissão.
O administrador público possui um dever de agir, e a inação quando é exigida por sua competência configura igualmente abuso de poder, pois constitui afastamento do dever legal e do interesse público.
Portanto, tanto condutas comissivas quanto condutas omissivas podem caracterizar abuso de poder, sujeitando o agente a sanções administrativas e à responsabilidade civil.
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