Questão FC109289
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente. Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversa
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque confunde a vedação ao ato regulamentar que cria obrigações primárias com a possibilidade de se estabelecer obrigações derivadas. O poder regulamentar deve atuar secundum legem, não podendo editar normas contra legem, isto é, criar deveres que contrariem ou extrapolem a lei.
No entanto, é legítimo que o regulamento fixe obrigações acessórias ou probatórias necessárias à execução da lei, desde que sejam adequadas e proporcionais ao comando legal. Se essas obrigações derivadas forem impertinentes ou desproporcionais há invalidade, por violação da reserva legal e do princípio da proporcionalidade.
Portanto, não se trata automaticamente de abuso quando o regulamento prevê obrigações diversas, desde que haja compatibilidade e razoabilidade em relação à lei.
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