Questão FC109290
No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo. Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público qu
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a natureza das formas comissiva e omissiva do abuso de poder. Tanto o desvio de poder quanto o excesso de poder podem manifestar-se por ação ou por omissão.
O desvio de poder ocorre quando o agente, mesmo dentro da competência, usa a função para fim diverso do interesse público; essa conduta pode ser ativa ou resultar da inércia do superior que deixa de corrigir a irregularidade.
O excesso de poder geralmente é comissivo, contudo, também admite forma omissiva quando a omissão do agente ou do seu superior permite a continuidade do ato que ultrapassa os limites legais.
Assim, afirmar que o excesso não pode ser omissivo é incorreto, porque a omissão pode constituir modalidade de abuso de poder quando há dever de agir.
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