Questão FC109291
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. Não configurará excesso de poder a atuação do servidor público fora da competência legalmente estabelecida
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Não configurará excesso de poder a atuação do servidor público fora da competência legalmente estabelecida quando houver relevante interesse social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é ERRADA porque a validade do ato administrativo depende, entre outros requisitos, da competência do agente. Agir fora da competência legal configura excesso de poder, forma de abuso de poder, independentemente do resultado pretendido.
O foco é formal: quem pratica o ato precisa estar autorizado pela lei. Mesmo que o ato persiga um interesse público relevante, isso não transforma em válido um ato praticado por quem não tem competência.
Há diferença entre excesso de poder e desvio de poder, este último ligado à finalidade ilegítima do ato, não à falta de atribuição.
Consequência prática: o ato pode ser anulado por ilegalidade, e o agente responsabilizado administrativamente ou civilmente.
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