Questão FC109292
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóte
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque o conceito de abuso de poder não se limita a atos positivos. O agente público possui, além de prerrogativas, um poder-dever de agir quando a lei ou a finalidade pública exigem intervenção.
Quando o agente pratica ato contrário à norma ou usa a competência para fins ilegítimos ocorre abuso comissivo, e quando deixa de agir perante obrigação legal ou risco a direitos individuais há abuso omissivo.
Em ambas as hipóteses pode haver afronta à lei e lesão de direitos do administrado, ensejando controle judicial, sanções administrativas e eventual responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes.
Exemplo prático: negar licença indevidamente é comissivo, omitir fiscalização que previne dano é omissivo, ambos ilícitos.
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