Questão FC109293
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são considerados
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque a discricionariedade administrativa não é poder absoluto, ela admite limites legais, razoabilidade e proporcionalidade.
O excesso de poder ocorre quando o agente atua além da competência ou dos limites impostos pela lei, e tal abuso pode ocorrer tanto com dolo quanto com culpa. Logo, a ausência de intenção não afasta a ilicitude do ato.
Administrativamente, o ato que extrapola competências é nulo ou anulável, e civilmente o Estado responde pelos danos causados pelos agentes no exercício de suas funções, nos termos do princípio da responsabilidade civil objetiva previsto na Constituição.
Portanto, excessos eventuais sem dolo podem configurar abuso de poder e ensejar responsabilização administrativa e reparação de danos.
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