No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item. Um servidor que for omisso em relação a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTA porque a Lei n.º 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade administrativa a omissão dolosa que resulte em prejuízo ao patrimônio público. O Art. 10 prevê que qualquer ação ou omissão dolosa que enseje desvio, perda ou dilapidação dos bens ou haveres da administração constitui ato que causa lesão ao erário.

Assim, não é exigida vantagem financeira para caracterizar o ato ilícito; basta a omissão intencional do servidor, quando este tinha o dever e possibilidade de agir para impedir o desvio. A culpabilidade decorre da vontade ou consciência da omissão e do nexo causal com o dano ao erário.