Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir. A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque afirma, de forma absoluta, que a inércia do administrador é sempre ilegal e que a reserva do possível seria inaplicável.

Na realidade, a administração pública tem o dever de agir quando a lei ou a Constituição impõem uma obrigação positiva e específica, por exemplo percentuais mínimos para educação ou saúde, caso em que a omissão é ilícita.

Contudo, a reserva do possível é um limite legítimo à atuação estatal quando a execução depende de recursos escassos; não é uma razão automática para omissão, exige prova da efetiva impossibilidade financeira.

Portanto, a sentença é incorreta por generalizar: a omissão é ilegal quando há comando legal/constitucional claro, mas em situações sem tal comando específico a reserva do possível pode ser invocada, sujeita a controle judicial.