Julgue o próximo item, a respeito dos poderes e deveres do administrador público. O dever de eficiência do administrador público está intrinsecamente relacionado à sua conduta como

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item é errado porque confunde funções distintas. A legitimidade dos atos administrativos exige, além da legalidade, a observância da probidade, ou seja, conduta ética e fidelidade à finalidade pública; essa exigência torna a probidade elemento necessário à legitimidade dos atos.

Por outro lado, o dever de eficiência refere‑se à boa administração, ao desempenho e à produtividade do serviço público, sendo princípio constitucional disposto no caput do art. 37 da CF, mas não o vínculo direto da legitimidade formal dos atos.

A inobservância da probidade pode acarretar sanções administrativas, civis e penais, como perda do cargo, suspensão de direitos políticos, ressarcimento ao erário e demais responsabilidades, por isso é a probidade que integra a legitimidade dos atos.