Questão FC109300
Julgue o próximo item, a respeito dos poderes e deveres do administrador público. O dever de prestar contas abrange não apenas os administradores de órgãos e entidades públicas, ma
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O dever de prestar contas abrange não apenas os administradores de órgãos e entidades públicas, mas também os de entes paraestatais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O julgamento é certo porque o dever de prestar contas não se limita aos gestores formais da Administração, alcançando qualquer pessoa ou entidade que administre recursos públicos.
Isso decorre do disposto no art. 70, parágrafo único, da CF/1988, que exige prestação de contas por quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens ou valores públicos, ou que assuma obrigações pecuniárias em nome da União.
Logo, entidades paraestatais que recebem repasses, executam políticas ou gerenciam recursos públicos também estão obrigadas à prestação de contas, assim sujeitando-se aos mecanismos de controle interno e externo.
O objetivo é garantir transparência e proteger o patrimônio público, promovendo responsabilidade e fiscalização sobre quem maneja recursos da coletividade.
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