No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente. Os poderes da administração pú

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque descreve os poderes administrativos como meras faculdades de agir, quando, na realidade, eles são um poder-dever. Ou seja, constituem prerrogativas instrumentais cujo exercício é irrenunciável e orientado à finalidade pública, não a uma simples vontade da autoridade.

Além disso, nem todo poder é discricionário. A discricionariedade existe apenas quando a lei confere margem de escolha ao agente, havendo também atos e poderes vinculados que exigem cumprimento estrito da norma. Mesmo nos casos discricionários, o exercício deve respeitar limites legais e princípios como legalidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Portanto, a afirmação falha ao reduzir os poderes administrativos a uma faculdade genérica de decisão discricionária, ignorando seu caráter obrigatório e finalístico, bem como a coexistência de poderes vinculados e discricionários.